As relações de consumo são fundamentais na relação entre vendedor e comprador. No entanto, acontece que no Brasil, um país no qual o comércio corresponde a uma importante fatia da economia, até o ano de 1990 não existia um documento legal que visava especificamente esse tipo de relação, que ficava a carga do Código Civil, que naturalmente era ineficiente na grande maioria dos casos.
Assim, no ano de 1990 foi promulgada a Lei no 8.078, entrando em vigor em 11 de março de 1991 e que tem como principal objetivo as relações de consumo, ou seja, inseriu no ordenamento jurídico algo inédito até então, marcando um fato histórico: sancionada a lei de defesa do direito do consumidor.
Essa Lei teve uma importância enorme, pois conforme a economia do Brasil ia crescendo, as relações de consumo se tornavam cada vez mais complexas, exigindo um dispositivo que fosse capaz de lidar da melhor maneira possível com essa complexidade.
Apesar de nem todos os objetivos iniciais terem sido alcançados com o Código de Defesa do Consumidor, é inegável que nessas quase 3 décadas de existência houveram avanços extremamente importantes, especial no que diz respeito ao cumprimento e garantia dos direitos do consumidor.
Apesar de ser sancionada a lei de defesa do direito do consumidor há quase 30 anos, o documento passa por modificações constantes, em especial devido ao crescimento do e-commerce, que dá uma nova dinâmica ao setor brasileiro e exige que novas práticas sejam adotadas para preservar a integridade das relações de consumo.
