Comemorado anualmente em 17 de janeiro, o Dia dos Tribunais de Contas do Brasil surgiu com o objetivo de homenagear os profissionais que atuam nessas instituições e também relembrar a instauração do primeiro Tribunal de Contas do país, neste mesmo dia do ano de 1893. Tais instituições têm o objetivo de garantir a boa utilização do dinheiro público, realização a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do patrimônio financeiro nacional.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão institucional brasileiro previsto pela Constituição Federal. Além de ter a função de fiscalizar as contas do país e também de toda a parte financeira do Estado, o Tribunal de Contas da União é responsável por auxiliar o Congresso Nacional no planejamento orçamentário e fiscal anual.
Todos os cidadãos brasileiros, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que trabalhem com arrecadação, utilização ou administração de bens e valores deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União. O Tribunal de Contas da União tem suas funções, regularidade e exigência de existência descritos na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 71, sendo caracterizado como uma instituição com autonomia administrativa, financeira e orçamentária.
Entende-se, juridicamente falando, que o Tribunal de Contas da União é um órgão independente principalmente pelo fato de ele não estar diretamente ligado nem ao Executivo, nem ao Legislativo e nem ao Judiciário. Nesse sentido, sua atuação é comparada a do Ministério Público, já que ambos são órgãos que exercem uma função jurídico-constitucional mas que não possuem ligação com nenhum dos três poderes, podendo atuar de maneira independente.
O Tribunal de Contas da União tem o objetivo de fiscalizar gastos do dinheiro público (tanto gastos internos quanto externos de outros órgãos e instituições) e também apontar irregularidades, receber denúncias e avaliá-las do ponto de vista orçamentário-fiscal. De acordo com a Constituição Federal, qualquer brasileiro pode denunciar irregularidades ou ilegalidades ao tribunal, que é composto por nove ministros indicados por um sistema de avaliação do Executivo, Legislativo e do Ministério Público Federal.
